astreintes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

DANILO ANDRADE DE SÁ

MULTA CIVIL: ASTREINTES

ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ

MULTA CIVIL: ASTREINTES

Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

ALADIR CARDOSO FILHO

Aracaju
2010-11-10

DANILO ANDRADE DE SÁ

MULTA CIVIL: ASTREINTES

Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Aprovada em____/_____/_____

Banca Examinadora

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Prof. ALADIR CARDOSO FILHO

NAS DUAS LINHAS ACIMA O NOME DOS OUTROS PROFESSORES

AOS meus pais, Angela e Raimundo

Agradecimentos

Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito. Não somos o que deveríamos ser, não somos o que iremos ser. Mas graças a Deus, não somos o que éramos.
Martin Luther King

ABSTRACT

The Civil Law evolve together with the societies, intending itself to protect the rights of the citizens, through the best possible form ahead of the problems that affict them. Looking for to take care of to the necessities of parcel of the society that suffers with the insolvency of the obligations, the legislator created an institute capable to force the debtor to fulfill them. Historical concepts, aspects, comparisons with similar Justinian codes are accumulated of stocks in this work, beyond a study how much its applicability and effectiveness. The basic principles are