Monografia - ASTREINTES

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso: Direito

PROJETO DE PESQUISA
ASTREINTES: A INDÚSTRIA BRASILEIRA DA MULTA

O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO
EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
Antonella de Queiroz Campos Ferraz
Matrícula 0612676-6

Ori Orientadores: Luciano Nunes Maia (metodologia)
Marcelo Dias Ponte (conteúdo)

Machado Novais
Matrícula 0021100-1

Fortaleza – CE
Maio, 2012

1 JUSTIFICATIVA

A escolha do tema, Astreintes: a indústria brasileira da multa, justifica-se pelo fato de que a referida multa prevista nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, as astreintes brasileiras, constituem-se de um dos meios adotados pelo legislador pátrio para tentar dar maior efetividade as decisões judiciais que obriguem o devedor a cumprir sua obrigação. Não cabendo nenhuma discussão no que refere-se a eficácia e a efetividade da referida tutela requerida.

O Código de Processo Civil mesmo com recente reforma ocorrida em 2002 e as alterações acerca do processo executivo silenciou no tocante a forma de execução e no que se relaciona ao real beneficiário do crédito proveniente da aplicação da multa processual diária. Ante o silêncio da Lei a doutrina e a jurisprudência vêm manifestando-se majoritariamente no sentido de que esses créditos devem ser revertidos integralmente em favor do credor, ignorando as diversas formas de benefício aplicadas em ordenamentos estrangeiros.

Este trabalho tem a finalidade de analisar as astreintes, levando em consideração sua origem, previsão no ordenamento pátrio, regulamentação, bem como estudar como esse instituto poderia ser aplicado de forma mais eficaz sem ferir preceitos constitucionais, tais como o enriquecimento ilícito, vinculando-se a problemática do acesso à justiça, do processo justo e efetivo.

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