Art 461

Militar, sem sirene e as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou no veículo da autora, atirando-o contra um poste. Nos pedido formulado a autora requer a tutela antecipada de cirurgia conforme laudos médicos. Decido O art. 461 §3° do CPC prescreve “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…

produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os fins a que se destina Há violação do dever de adequação(quebra da expectativa) B.1) Resp. pelo vício do produto: Arts. 18 e…

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente. E, no que diz a urgência que o caso exige, a antecipação da tutela é medida que se impo, nos termos do que diz o CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

pré-executividade .6. O montante executado a título de multa diária atingiu patamar desproporcional, devendo ser reduzido para o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem acréscimo de juros e correção monetária. 7. Provimento do recurso, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias c/c repetição de indébito e antecipação de tutela. Foi proferida a antecipação de tutela, determinando que a empresa ré se abstenha de…

Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do Direito (Art. 1147 do CC; 927 do CC; 186 do CC) Sempre usar para perdas e danos > No 1º Parágrafo tem de dizer do que se trata > No 2º Parágrafo contar a historinha. > Encerrar esta fase citando a medida urgente (Tutela Antecipada) III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer: > a concessão da Tutela Antecipada no sentido de que a atividade de "restaurante" deixe de ser praticada, com a fixação de multa diária, nos termos do…

ausência de créditos autorais, violação da integridade da obra, dentre muitas outras violações dos direitos morais e patrimoniais dos titulares de direitos, necessariamente, o magistrado deverá antecipar os efeitos da tutela específica, com base no art. 461, § 3º do CPC com vistas a remover e inibir a prática do ato ilícito. O ofendido não poderá aguardar a longa e inevitável demora de uma sentença final, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional quando da prolação da…

comum dizer-se que o juiz dispõe de um leque aberto de medidas de apoio para impor o cumprimento das prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, em razão do que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC (ou o art. 84, § 5º, do CDC). A afirmação é verdadeira, mas merece certo temperamento. É que, embora haja liberdade na criação e na adoção de medidas de apoio, essas só se legitimam se não encontrarem óbice em outro lugar do Direito.1 A regra, portanto, é de que será permitido ao juiz utilizar

valor, bem como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB 07 04/02/2012 R$191,54 9988 Art.232 CTB 03 04/02/2012 R$53,20 9989 Art.230, XVIII, CTB 05 04/02/2012 R$127,69 9990 Art.165 CTB 07 04/02/2012 R$957,70 Valor total das multas: R$1.904,75 ( Um mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Assim, as multas de…

no dia 06 de MARÇO de 2007, alegando que o óbito ocorreu após a perda da qualidade do Segurado, baseando-se no artigo 13 e 14 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999. DO MÉRITO As Requerentes são dependentes de 1ª classe do segurado *** (Art.16, inc. I e parágrafo 3° da Lei 8213/91), falecido em 05 de abril de 2006, após ter vertido para a seguridade social mais de 279 (duzentos e setenta e nove) contribuições previdenciárias, conforme faz prova cópias das CTPS, ora anexas.…