A o cominat ria transfer ncia de ve culos

Exmo (a). Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito do _____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG

qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS

Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito:

I- DOS FATOS:

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo automóvel, marca/modelo Fiat/Uno Mille, RENAVAM 435291157, cor cinza, ano fabricação/modelo: 1991, placas BGT-7128-São João Batista do Glória/Mina Gerais, até a data de 10 de fevereiro de 2005.

Durante o período em que o autor foi proprietário do aludido veículo, o mesmo efetuou o pagamento de todos os impostos em dia, encontrando-se o veículo, à época, adimplente para com o Departamento de Trânsito- DETRAN.

Já em 10 de fevereiro de 2005, o autor vendeu o veículo supra para o réu, conforme se vê do incluso DUT (recibo) devidamente preenchido e datado, cujo documento foi entregue para o réu para que pudesse providenciar a transferência do veículo para o seu nome.

Desse modo, o autor pensou piamente que o réu tivesse transferido o veículo. Contudo, veio o autor a tomar conhecimento que não houve a transferência após receber, no corrente ano, diversas multas de trânsito em sua residência, cujas infrações ocorreram em 04/02/2012, inclusive, as mencionadas multas são de natureza gravíssima, entre elas embriaguez ao volante.

Pode se ver em anexo as Notificações das 05 multas de trânsito com as seguintes capitulações, número de pontos, data da infração e valor, bem como houve identificação do condutor/infrator: in verbis:

Notificação número
Capitulação
Número de pontos
Data fato
Valor da multa sem desconto
9986
Art.162, I, CTB
07
04/02/2012
R$574,62
9987
Art.230, V, CTB
07
04/02/2012
R$191,54
9988
Art.232 CTB
03
04/02/2012
R$53,20
9989