MODELO PENS O MILITAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX

Urgente: LIMINAR

FULANA, Brasileira, viúva, desempregada, inscrita no RG nº XXXX, e CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1) DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente é pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com os custos nem honorários advocatícios da presente demanda, conforme declaração em anexo.
Nesse viés, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º e parágrafo único:
Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único: Considera‑se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Logo, em face da Autora não ter condições de pagar as custas processuais e até mesmo os honorários advocatícios, se requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para que assim a mesma tenha acesso ao judiciário, uma vez que está desempregada.

2) DOS FATOS
A Requerente viveu em união estável por mais de xx anos com o SrXXXXXXXXX, quando este faleceu em XXXXX(Certidão de Óbito e Escritura Pública declaratória de união estável anexo). Durante esses xx anos viveram como se casados fossem, viviam juntos, conforme vasta documentação em anexo