CONSEQUENCIA JURIDICA DA DUPLICATA SIMULADA

CONSEQUENCIA JURIDICA DA DUPLICATA SIMULADA
O meio mais utilizado para por fim aos efeitos do protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao mesmo tempo, é um provimento tipicamente reversível. Assim, sempre que o julgador convencer-se da versossimilhança do direito invocado na ação e, trazendo o protesto, pelo menos no plano comercial, fundado receio de dano de difícil reparação, infere-se ser perfeitamente cabível a sustação de protesto por antecipação de tutela.
A tal respeito, oportuno citar algumas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, processualista paranaense que tem se destacado no estudo da antecipação de tutela. Anota ele que 'a tutela de sustação de protesto, em caso de inexistência de relação jurídica, é tutela antecipatória preventiva. A tutela visa a impedir que seja praticado um ato enquanto pende a demanda que irá deixar clara a sua ilegitimidade. A tutela de sustação de protesto, no caso de demanda desconstitutiva, também é antecipatória, já que impede a prática de um ato que não poderia ser efetivado se já houvesse sido pronunciada a desconstituição.'
Vale destacar pelo efeito prático que, com a sustação do protesto por antecipação de tutela na ação em que se formula o pleito declaratório ou desconstitutivo da cobrança ilegítima, já fica previamente resolvida a questão da necessidade de propositura tempestiva (30 dias) da ação principal, quando a sustação se dá por via de medida cautelar preparatória (Ob cit., p. 43).
Na prática, contudo, muitos julgadores, por motivos que certamente fogem à técnica jurídica, não aceitam o