indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

MATEUS ALVES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF. 876.802.626-91 e portador do RG n. 6522490 SSP/MG, residente e domiciliada na rua Francisco Luiz Rodrigo, 61, apto 102, Parque Julião Nogueira, nesta cidade, vem, por seu advogado, legalmente habilitado (proc. j.) que esta subscreve, , com fundamento no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 275 e seguintes do CPC, propor a presente propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação na Praça do Santíssimo Salvador nº 62 - 3º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ - Cep. 28010-000 e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com endereço Avenida Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.071 - 004, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS
O autor no dia 11/05/2013, por volta das 23:28hs, no KM 61 da BR 101, no Município de Campos dos Goitacazes, acabou por envolver-se em um acidente de trânsito, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Transito em anexo e declaração da concessionária Autopista Fluminense (docs. j.).
Logo após a colisão e a chegada do serviço de resgate da concessionária que administra a rodovia, foi requerida a presença da Polícia Rodoviária Federal, para que fosse lavrado o competente Boletim de Acidente de Trânsito, como de fato foi feito.
Ocorre que, após as verificações de praxe, o Policial Rodoviário responsável pelo registro da ocorrência, a saber, Sr. Wanderson Barbosa Nebias, indagou ao autor se este havia consumido algum tipo de bebida alcoólica, ato contínuo, este respondeu que de maneira alguma havia consumido qualquer tipo de bebida alcoólica.
Na mesma toada, o próprio autor solicitou ao Policial que lhe fosse aplicado o teste de alcoolemia, momento em que o agente público disse que não