indenização
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CORMARCA....PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
..., brasileiro, viúvo, profissão, filiação, telefone, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do ministério da Fazenda sob o número ..., portador da Cédula de Identidade número ...., residente e domiciliada na cidade de ... na rua ...., número ....., Bairro ....., CEP. ....., neste ato representado por seu advogado signatário, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitavelmente, por meio da presente, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ANULATÓRIA DE CADASTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS
Em face de, ........., pessoa jurídica de natureza SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número ..............., (identificador – MATRIZ), situada à ............, número .............., bairro ............, CEP; .................., Rio de Janeiro - RJ, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral anexo, pelas razões de fato e direito a seguir articuladas:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para demandar sem que haja prejuízo próprio e de sua família, requer, a Vossa Excelência, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da lei 1.060/50, com as alterações posteriores, necessitando, portanto, da assistência prevista no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal.
DOS FATOS
Em meados de novembro de ......, o Autor se dirigiu à ...................., onde efetuou a compra de uma antena parabólica, com pagamento parcelado, sendo estipulado o prazo de 07 (sete) dias para entrega do produto. Após o decurso do prazo, devido ao não cumprimento por parte da empresa, que não entregou o produto dentro do prazo convencionado, o Autor se dirigiu à loja ....................., e