Indenização

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NANUQUE/MG

AUTOS Nº:

XXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, que lhe move XXXX vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seus procuradores infra assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir expostas:

Dos Fatos

A Autora pretende por intermédio da presente ação que a Requerida seja compelida a indenizá-la por danos materiais devido a queima do aparelho cujo valor comercial é de R$3.551,00 (três mil, quinhentos cinquenta um reais).

Apesar de respeitar a linha de raciocínio esposada na presente ação, a Requerida não pode, contudo, com ela concordar, haja vista que não encontra amparo na legislação pátria, bem como na hodierna jurisprudência.

Do Mérito

Da Inexistência de Danos Materiais

A Autora alega que teria suportado prejuízos materiais no importe de R$3.551,00 (três mil, quinhentos cinquenta um reais), referente ao valor do conserto do aparelho danificado.

Informa que entrou em contato com a Ré para a solução do problema, não obtendo êxito.
Entretanto essa não é a realidade dos autos, pois tenta a Autora com essa alegação induzir esse D. Juízo em erro e engodo, ou seja, sustenta que a Ré estaria dificultando a solução da questão, o que, contudo não prospera.

Conforme se verifica nos argumentos aqui lançados, verifica-se que não estão presentes, in casu, os elementos ensejadores da responsabilidade indenizatória, situação esta que, certamente, será reconhecida por V. Exa.

Com efeito, quando se pede indenização por ato ilícito, só após análise detida dos fatos, da apuração de sua verossimilhança, que se dá através de provas lícitas permitidas pelo direito, tais como: documentais e periciais, é que se pode vislumbrar se estão presentes os elementos configuradores do ato ilícito, e, via de consequência, autorizadores de uma possível indenização.

Ao contrário do que restou consignado na peça