INDENIZAÇÃO

AULA 02

PRÁTICA ADMINISTRATIVA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas.

Partes

Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas.

Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços públicos.

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão.

ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL

I – ENDEREÇAMENTO
- Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Cível/Vara Federal da Subseção Judiciária de ...
- Justiça Estadual (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara Cível da Comarca de ...

PREÂMBULO

Qualificação do Autor
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro, cidade, Estado, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), onde receberá as devidas intimações, nos termos do art.39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 37, §6º da CF e art. 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Em face da (indicar o ente federado, ente da Administração Pública Indireta ou Concessionária que cometeu o dano), com endereço na ..., bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir