Indenização

1644 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da
Comarca de ________, Estado do _________.

_________, nacionalidade, est civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob nº _____________, portadora da Cédula de Identidade nº __________, endereço, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seu advogado e procurador infraassinado, ut instrumento procuratório anexo (documento, nº 01), propor Ação de
Indenização, contra o _____________, com endereço na _____________________, pelos fatos e fundamentos abaixo mencionados:
Dos Fatos
A autora, ao tentar ingressar no programa do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), foi impedida em razão de encontrar-se registrada no
Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restrição efetuada pela autarquia-ré, conforme se verifica na Consulta acostada (documento, nº 02).
Ressalte-se que a autora ao procurar a ré descobriu tratar-se de compras realizadas no cartão de crédito, razão pela qual comunicou desconhecer a origem das mesmas através de Carta Contestação, protocolada junto à requerida
(documento, nº 03).
Ocorre que até a presente data a ré não tomou nenhuma providência para desfazer a restrição, mais encontra-se deduzindo, indevidamente, os valores da conta corrente da autora, inclusive do PIS/PASEP.

Ademais, devido à restrição ao crédito imposta irregularmente pela ré, a autora estar inadimplente com a Universidade, tendo seu nome incluso no SPC também por esta instituição, face a irresponsabilidade do requerido, que a impede de ingressar no programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assim, denota-se que apesar da autora ter comunicado o fato a requerida na perspectiva de resolver o impasse administrativamente, até a presente data não foi tomada nenhuma providência por parte da mesma, transtornando ainda mais o estado psíquico da requerente, haja vista o desconforto de estar registrada no SPC sem dar causa e nem motivo. Tal artimanha não se pode atribuir mero

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