ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOAS/RS.

Assistência Judiciária Gratuita
Aposentadoria Rural por Idade
Pedido de Antecipação de Tutela

XXXXXXXXXXX vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CONCESSIVA de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na Rua Jerônimo Coelho, nº 127, CEP 90010-241, Centro, Porto Alegre/RS,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DA SUMA DA QUAESTIO.

A autora, na condição de segurada da autarquia ré, tendo ao longo de sua vida laborado em regime celetista, com períodos como doméstica e, na mais tenra idade sendo rurícola em economia familiar, já contando hodiernamente com 57 anos (nascida em 26/09/1956), protocolou, junto à Agência local da Previdência Social, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/04/2013, registrado sob o benefício nº XXXXXXXXXXX, tendo tal beneficio restado indeferido por ausência de tempo de contribuição.

Ressalta que administrativamente a autarquia equivocou-se quanto ao cálculo aritmético das contribuições, bem como desconsiderando o período em que a segurada gozou de auxílio doença e não considerando o tempo de atividade rural em economia familiar.

A autora pretendeu comprovar, administrativamente, que no labutou na atividade rurícola em regime de economia familiar desde sua infância com os pais Campolim dos Santos Abel e Tercilia da Silva Abel, ou seja, desde os 12 (doze) anos de idade, períodos compreendido de 26/09/1968 a 29/01/1977, sendo que a partir desta data contraiu núpcias com Miguel Formaggio, deixando a roça para a cidade.

A atividade rural foi desenvolvida em área de terra de propriedade do pai da autora, localizada no município de Torres, em área de aproximadamente 12 hectares, sem a utilização de