modelo ação obrigação de fazer obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA - RS

CONDOMÍIO EDIFÍCIO VILLAGE, CNPJ nº 94446309000153, localizado na Rua dos Andradas, nº 1400, bairro Centro, na cidade de Santa Maria – RS, neste ato representado por seu sindico Sr. MARCOS DA SILVA E COSTA, brasileiro, técnico administrativo, CPF nº 74207326079, residente e domiciliado no mesmo endereço supracitado, por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de MRS SERRALHERIA, neste ato representado por seu proprietário MARCELO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, CPF nº 08510145776, residente e domiciliado na Rua Otávio Silvestre de Oliveira, nº 215, Santa Maria - RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS

Com base em todo o exposto, restando prejudicado o Demandante em razão de não iniciada a obra, situação que gerou um desconforto muito grande para com seus condôminos, cumpri-nos demonstrar a legalidade do direito pleiteado pelo Autor, baseando-nos na legislação pertinente.

A – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Sendo deferido o pedido do Autor no que se refere às providências e obtenção do resultado prático que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de iniciar a obra e deixa-la em perfeito estado para uso, requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial.
Temos assim, como legislação, o artigo 20, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e