Art 461

"in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro, União da Vitória/PR, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ,…

PELO D. JUIZO A QUO. MEDIDA PERMITIDA POR LEI: ART. 461 DO CPC. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Em que pese os argumentos da Recorrente, a tutela antecipada deve ser mantida uma vez ser medida que assegura o resultado prático equivalente ao do adimplemento (no caso em tela a implantação do benefício requerido pela autora), quando procedente a ação, nos termos do art. 461 do CPC que dispõe sobre “a sentença”, senão vejamos: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o…

a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, trazem a possibilidade de conceder tutela específica da obrigação ou providências assecuratórias de resultado prático equivalente ao adimplemento. Contudo, na…

Art. 1277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Segundo Gonçalves[1], os danos causados por vizinhos têm de ser ressarcidos por aquele que os causa e por quem deles se aproveita. Prosseguem os artigos 1280 e 1300 do Código Civil: Art. 1.280. O proprietário ou

º_____, bairro_______, na cidade de ________, Estado_______, CEP_________, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______, n.º_____, bairro_____, na cidade de_______, Estado de______, CEP_____, na pessoa de seu…

autor o valor que o autor entende que lhe é devido a título de indenização (tutela definitiva satisfativa – CPC, art. 269, I); 2 – na sentença, o pedido formulado pelo autor é rejeitado (tutela definitiva satisfativa– CPC, art. 269, I); 3 – por sentença, é indeferida liminarmente a petição inicial em razão da pronúncia de prescrição ou de decadência (tutela definitiva satisfativa – CPC, arts. 269, I, e 295, IV); e 4 – num processo cautelar antecedente a um processo de conhecimento, é…

sistema de responsabilidade do devedor é o da responsabilidade patrimonial, tendo em vista que quem responde pelo pagamento da dívida exequenda é o patrimônio do devedor (art. 591, CPC). A lei estabelece que o processo de execução é suspenso quando não há bens do devedor (art. 791, III, CPC), ou extingue no caso dos Juizados Especiais (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 5.2. Princípio da Satisfatividade Toda execução tende tão somente à satisfação do crédito em execução, mais custas…

RR 18.448/90.2, Manoel de Freitas, Ac. 3ª T. 3.970/91). A CLT preserva a integração da ajuda de custo como remuneração, quando ela representa 50% acima do salário do empregado pago em folha e não a título de reembolso, configurando remuneração. CLT art. 457 § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado”. DSR ou RSR Descanso semanal remunerado ou repouso semanal…

Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito;”. Para assegurar a natureza de

Portanto, sua natureza é acessória. O processo cautelar desenvolve-se sob a cognição sumária, pois, diante da própria natureza de urgência do processo frente à situação perigosa e periclitante, indispensável se faz a sumarização, ressalvada pelos art. 801 a 804 do Código, para bem de podermos alcançar o seu objetivo. Conceito O atentado é o fato de uma parte que fere o interesse da parte contrária. Dele nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status