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INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Orientanda: rebeca
Orientador: joao Kléber

Projeto de Monografia
Direito do Trabalho

Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Recife, 2014SUMÁRIO

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1. Objeto

A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito;”.
Para assegurar a natureza de direito fundamental do acesso à justiça, temos que considerar simultaneamente duas formas de interpretação, quais sejam, a interpretação formal – que consiste na acessibilidade ao sistema em si – e a material – que consiste na produção de resultados práticos individual e socialmente justos, obtendo um efetivo provimento jurisdicional. 1
Assim, a inafastabilidade da jurisdição visa a garantir não só a apreciação pelo poder judiciário, como a obtenção de resultados práticos efetivos no mundo dos fatos. Com o fito de assegurar tal garantia, é que a Constituição Federal consagrou o devido processo legal, a celeridade processual e a efetividade processual. Para Guilherme Marinoni, “[...] não quer dizer apenas que todos têm o direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à adequada tutela jurisdicional ou à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva”. 2
Nesse sentido, em consonância com o comentado art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos LIV e LV, é assegurado o devido processo legal como forma de garantir os demais princípios por ela elencados. No que tange à celeridade processual, o Estado-juiz tem o poder-dever de prover a tutela em tempo hábil, para que essa seja útil quando da sua consecução, evitando que a utilidade da