Art 461

CEP:_______, nesta cidade, com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor tempestivamente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 527, III da lei Processual Civil a fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os…

de processo de execução autônomo, nos moldes do Art. 621 e seguintes. Já as obrigações oriundas de um título judicial, após a análise de sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual, denominada cumprimento de sentença, não sendo necessário o ingresso do credor em uma nova ação ( processo sincrético ), tal como versa o Art. 475-I do CPC: O cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de…

que esta subscreve, com endereço profissional na rua __________, nº___, bairro ______, cidade______, estado______, CEP_____, onde deverá receber intimações (procuração em anexo) , vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base no Art. 847 da CLT C/C o Art. 300 do CPC, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Leonardo, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº______, CPF nº______, nascido na data de ______, com CTPS ______ e série____, nome da mãe ______, residente e…

advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua __________, nº___, bairro ______, cidade______, estado______, CEP_____, onde deverá receber intimações (procuração em anexo) , vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base no Art. 847 da CLT C/C o Art. 300 do CPC, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Leonardo, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº______, CPF nº______, nascido na data de ______, com CTPS ______ e série____, nome da mãe ______, residente…

pelo fato do descumprimento da medida coercitiva. Essa idéia é fundamentada no artigo 461 do CPC. O Ministro Moreira Alves, relator do RE 94.966-6, DJ 26/03/82 (RT 560/255) decidiu que : a pena pecuniária, a título de astreintes, não tem o caráter de indenização pelo inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, mas o de meio coativo de cumprimento da sentença, como resulta do expresso na parte final do art. 287 do CPC, conseqüentemente, não pode essa pena retroagir à data…

TUTELA DA EVIDÊNCIA Até então prevista no atual art. 273 do CPC, a tutela antecipada assim é prevista no Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o…

Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden…

STF: Os argumentos no sentido de que o art. 28 contempla um crime são, basicamente, os seguintes: a) ele está inserido no Capítulo III, do Título III, intitulado "Dos crimes e das penas"; b) o art. 28, parágrafo 4°, fala em reincidência (nos moldes do art. 63 do CP e 7° da LCP e é reincidente aquele que, depois de condenado por crime, pratica nova infração penal); c) o art. 30 da Lei 11.343/06 regulamenta a prescrição da posse de droga para…

Processo Civil bem como a possibilidade de pleitear liminarmente, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil o cumprimento de obrigação de fazer (liberação do exame de litotripsia), mediante a opção pela tutela específica da obrigação. Resposta: Do pedido liminar de tutela antecipada De acordo com o art. 273, inciso I, o Juiz poderá antecipar a tutela pretendida, conforme a seguinte disposição: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

independentemente do outro. Cada devedor responde exclusivamente pela sua quota. Ex.: obrigação de 2 devedores de entregar 2 sacas de café a um credor. (art. 257) 7  Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua…