PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Sérgio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº _____________, domiciliado e residente à Rua ______, nº ____, (bairro), Volta Redonda/RJ, CEP _____, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), escritório situado à Rua Marques do Maranhão 721, Flores, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx (doc. 02 – cartão CNPJ/MF), sita à Rua ____________, nº ____, (bairro), São Paulo/SP, CEP ___________, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Sérgio, usuário da Ré serviços telefônicos, foi comunicado em pela empresa que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Após procurar em seus documentos achou o comprovante de pagamento da fatura em questão (doc. 03).
Enviou-o via fax para a empresa Ré como forma de comprovação de pagamento para evitar problemas futuros.
No entanto, ao tentar comprar um veículo por financiamento alguns dias do envio do comprovante de pagamento da fatura, não conseguiu concretizar o negócio, sob a alegação do funcionário da concessionária de que seu nome estava com restrição no SERASA (doc 04) pela falta de pagamento da fatura telefônica em questão.

II - DO DIREITO
A narrativa dos fatos acima explicita a existência de relação jurídica material entre as partes, como se vê da