Ação de Obrigação de Fazer

5665 palavras 23 páginas
LUIZ CLÁUDIO DA COSTA
Advogado – e-mail: luizclaudio.adv@hotmail.com
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS.

.........................................., brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° ........................., SSP/GO e do CPF/MF n° ................................, residente e domiciliado à ............................, via de seus bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. anexo 01), com endereço profissional sito à ..................................., vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

1.1. Na data de 12 de junho de 2005, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o lote de terras para construção urbana de n° 10, situado na quadra 18 da rua VB-21, no loteamento denominado ............................., cuja propriedade seria da 2ª Ré, conforme se denota pelo CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA N° .............., em anexo.

1.2. O preço do imóvel ficou ajustado em R$24.482,40 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), que foi dividido em 60 (sessenta) parcelas de R$408,04, (quatrocentos e oito reais e quatro centavos), ficando ajustado que sobre as prestações iria incidir, mensalmente, correção monetária pelo IGPM, afim de que estas pudessem acompanhar o valor venal do imóvel.

1.3. De forma regular e aprazada, o Autor efetuou o pagamento de todas as prestações

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