petiçao obrigaçao de fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de , Estado do .

JCB, brasileiro, solteiro, , portador da Carteira de Identidade de nº , inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº , residente e domiciliado I, por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS em face de: Elias de Almeida, brasileiro, portador da Carteira de Identidade de nº 523865 SSP/MA , inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 347316013-04, residente e domiciliado na Avenida Santa Clara, nº. 20, Habitado, Vila Riod nesta cidade de SÃO Luís, estado Do Maranhão, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família.
II – DO RELATO DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo ano , placa até meados de . Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os do IPVA, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito – DETRAN.
Em de outubro de , o autor vendeu o veículo para o Sr. , inclusive, entregando a ele, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dele.
O autor esclarece, também, a Vossa Excelência, que após a