obrigação fazer

3072 palavras 13 páginas
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE AGUAI – SP.

, advogado devidamente inscrito na OAB/SP , neste ato advogando em causa própria, conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nº – Vista da Colina, nesta cidade de – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo – cor Amarela - Categoria Particular – combustível - Gasolina , desde o ano de 2011 até 30.06.2014. Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os Impostos, Seguro Obrigatório, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN.

Já em julho de 2014, o Autor vendeu o veículo para o Requerido, inclusive, entregando a ele, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dele. ( doc. 01 incluso). Acontece que, agora, em Setembro de 2014, o Autor foi comunicado pela Auto Escola que deveria providenciar o Licenciamento do Veículo para o ano de 2014 . Fica provado que o Requerido não fez a transferência do veículo, já que ele tinha em sua propriedade o documento original.

O Autor como se trata de uma pessoa responsável para com as suas obrigações, o autor tentou, de todos os meios suasórios possíveis, resolver essa pendência que está envolvendo o seu nome. A preocupação do Autor é que o Requerido ao descumprir o que foi acordado entre as partes, ou

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