OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .........................- SC.

Petição Inicial

..........................................., por seus procuradores signatários, ut instrumentos do mandato inclusos, os quais recebem intimações à ........................................................, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ...................................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Os requerentes possuem dois terrenos na Rua ................................, mais especificamente os lotes urbanos nº matriculados no CRI de ............ sob os nºs ............................., que fazem divisa com os lotes do primeiro e segundo requeridos. Há aproximadamente 4 (quatro) anos os mesmos solicitaram que o terceiro requerido, Município de .........................., lhes prestasse serviços de escavação nos respectivos terrenos, para fins de “aplainar” os mesmos.
Na ocasião os requeridos prometeram aos requerentes, de forma verbal, que construiriam um muro de contenção, para evitar danos ou aborrecimentos futuros, o que até hoje não foi cumprido, sendo que, inúmeras foram as tentativas amigáveis para resolução do problema, todas sem sucesso.
Agora, não há mais possibilidade de espera, uma vez que a terra está desmoronando mais e mais a cada dia que passa, causando-lhes prejuízos, não restando outra alternativa aos requerentes que não seja ingressar com a presente ação.
Inclusive os requerentes solicitaram, no início do último mês de maio, que empresa especializada elaborasse o Perfil Topográfico do terreno, para avaliar as condições técnicas do mesmo.

Do Laudo de Constatação apresentado, em anexo, extrai-se a seguinte conclusão:
“Considerando-se estas informações e estudo realizado, atesta-se pelo presente laudo ser necessária a execução/edificação de parede de contenção