Contesta O

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos de Reclamação Trabalhista nº 0001514-00.2014.5.09.999.

LIMPA TUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ..., estabelecida na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., por intermédio de sua advogada que subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade .../PR, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 300 do Código de Processo Civil, na ação trabalhista movida por HENRIQUE DIAS, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados:

1. DOS FATOS.
Trata-se de uma ação trabalhista promovida pelo reclamante, admitido no dia 15/09/2009 na empresa reclamada, na função de auxiliar administrativo, devidamente registrado em sua CTPS. Entretanto, no dia 15/12/2013 o contrato de trabalho foi reincidido por demissão imotivada, com o devido pagamento das verbas rescisórias de direito.
Com isso, o reclamante postula em juízo a equiparação salarial, indicando para tal um paradigma “A” (outros empregado da mesma empresa), com salário superior ao seu e na mesma função, e horas extras pela supressão total do intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que não lhe são de direito, conforme restará demonstrado.

2. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Primeiramente, vale destacar a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Ocorre que ao analisar que o reclamante ajuizou a presente ação na data de 10/12/2014, e foi contratado na data de