Trabalho CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – TURMA D06
1 – Tício alcançou a seu favor uma sentença condenatória em relação a Caio, para que esse lhe entregue 100 sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício?
R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência do credor, esse a indicará na petição inicial, transformando-se em entrega de coisa certa, seguindo-se então os artigos 621 e seguintes.
2 – Eunice promove ação de conhecimento em face de Sílvia postulando a condenação da ré a cumprir uma obrigação de entregar coisa certa. O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença condenando a ré a restituir a coisa, objeto da causa, à autora. Indaga-se: as condenações de obrigações de dar se submetem aos procedimentos de execução previstos nos artigos 621 e seguintes?
R- Não, os procedimentos de tutela específica de obrigações de fazer e de dar estão disciplinados, respectivamente, nos artigos 461 e 461-A, ambos do CPC. Cabe ao juiz, de ofício, ao transitar em julgado a decisão, determinar seu cumprimento, para tanto, impondo multa, e/ou outras medidas de coerção ou de sub-rogação. Compete-lhe, dando-se o descumprimento, a expedição do mandado de busca e apreensão da coisa ou o de imissão na posse nas obrigações de dar. Nas condenações em obrigação de fazer, o juiz determina a intimação do vencido para satisfazer o julgado – prestar o fato -, fixando multa diária, meio de coerção, ou impõe meios de subrogação, quando a obrigação é fungível. Nas obrigações de fazer infungível, não sendo suficiente a multa fixada pelo juiz para alcançar o adimplemento, converte-se em perdas e danos (obrigação de fazer) conforme artigo 461 do CPC.
3 – Carolino promove ação de execução para entrega de coisa em face de Wilson, lastreada em título