Trabalho de cpc

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB
CURSO:
PROF°:
ACADÊMICO:

CÓDIGO PROCESSO CIVIL

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB

Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia – FASB, como requisito para avaliação.

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
SUMÁRIO INTRODUÇÃO
1 APELAÇÃO......................................................................................
2 AGRAVO..........................................................................................
3 EMBARGOS INFRINGENTES.........................................................
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.....................................................
5 RECURSO ESPECIAL.....................................................................
6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO......................................................

APELAÇÃO

Conceito
A apelação é um recurso interposto da sentença definitiva ou com força definitiva para a segunda instância, com o fim de que esta proceda a novo exame do assunto, apreciando toda a matéria decidida e, assim, modifique total ou parcialmente a decisão. Mais sucintamente, na palavra de Fernando de Costa Tourinho Filho, pode ser definida como sendo o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores.
Cabe apelação da sentença (ato de juiz de 1° grau, que extingue o processo – CPC, art. 513). Sempre que o profissional estiver diante de um ato proferido por juiz de primeira instância, que tenha a