Art 461

1. Noções introdutórias a respeito do processo de execução. Título executivo Judicial – (art. 475-I, 461 e seguintes, CPC) Extrajudicial – (art. 632 e seguintes, CPC) A) EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. Objeto do procedimento da Execução: OBRIGAÇÕES DE FAZER: Têm como prestação uma denominada atividade ou ato a ser praticado pelo devedor. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: Têm como prestação a abstenção ou o dever de tolerar uma dada atividade por parte do devedor. Obrigações…

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE COISA (ART. 461-A DO CPC) LUIZ GUILHERME MARINONI PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UFPR. ADVOGADO EM CURITIBA E EM BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas

Ela está fundamentada no ditame da inalterabilidade dos contratos, tratada no art. 468 da CLT e no artigo 7º, VII da CF e no princípio do pacta sunt servanda. É vedada a redução direta do salário e, também, a indireta, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, que, por consequência, reduz o salário. Menciona-se, entretanto, que essa não redução não atinge as parcelas salariais tidas como condicionadas (art. 194 da CLT, Súmula 60, 265, 291, 80 e 248 do TST), que podem até…

Direito Processual Civil III Organização Processual Executiva do CPC a) Liquidação de Sentença (art. 475-A a 475-H) b) Cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº…

Cite Exemplos. 7-Qual é a competência para ajuizamento do processo Executivo? 8-Defina e cite exemplos da liquidação de sentença por artigos, por arbitramento e por cálculos. 9-Em qual hipótese a execução da sentença se da na forma do artigo 461 e 461-a do Código de Processo Civil. Em qual hipótese a execução se dá na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil? Qual é a substancial diferença entre essas formas de execução? 10-Em que momento deve incidir a multa do artigo 475J…

idade (art. 461 da CLT). FUNÇÕES IDÊNTICAS Sendo idênticas as funções deverá o empregador pagar ao empregado o mesmo salário, para tanto é necessário que o equiparando e o paradigma exerçam as mesmas atividades, sendo irrelevante o nome dado à função pelo empregador. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Por substituição eventual entende-se aquela ocorrida uma ou outra vez, em certo período, quando o empregado substituído ausentar-se momentaneamente. PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu…

DA RELAÇÃO DE CONSUMO Não há duvida que o autor encontra-se em relação de consumo, vez que é o destinatário final do produto, em conformidade com o art. 2º do CDC. Por derradeiro, a ré é fornecedora nos moldes do art. 3º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

de exigir da justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o estado se obrigou1. A antecipação de tutela apresenta como característica a provisoriedade pelo fato do legislador submeter esse tipo de tutela ao regime das execuções provisórias (art. 273, § 3º). Desta forma, o juiz deve conceder a antecipação da tutela quando estiver diante de uma prova inequívoca do direito alegado pelo autor e, além disso, esse direito deverá estar numa probabilidade máxima de que o autor sairá…

da Fazenda Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão de antecipação. RESUMO: En las acciones que buscan la concesión del beneficio de la previsión…