A Executividade da Tutela Antecipada nas Ações Previdenciárias

5944 palavras 24 páginas
A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL

Albert Vinicius Icasatti1

RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicaçao de multa ao erário da Fazenda Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão de antecipação.

RESUMO: En las acciones que buscan la concesión del beneficio de la previsión social, por ser estos de naturaleza alimenticia, se les debe dar especial atención. La tutela anticipada es un medio para acelerar la providencia jurisdiccional y a ella debe darse la debida efectividad. Cuando es concedida la medida anticipatoria, muchas veces la demora en la implementación del beneficio perjudica al actor de la demanda y tan solamente la aplicación de la multa a la Hacienda Pública es ineficaz para obligarla al implemento del benefício. La orden jurídica actual, debidamente estudiada, permite la aplicación de una multa al agente público responsable por la demora, y la incursión en crimen tipificado en el art. 330, del Código Penal Brasilero. Así, estos medios utilizados conjuntamente representan medidas útiles para forzar al demandado y al agente público a proceder como pide la desición de anticipación.

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