Art 461

“Salário-base” • “Salário Profissional” • “Salário Normativo” • “Salário de Categoria” Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Protetivos: • Irredutibilidade (CF/88, art. 7º, VI) • Intangibilidade (CLT, art. 462 – TST, Sumula 342) • Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV) • Privilégio (CLT, art. 449) • “Incessibilidade” (relação intuitu personae) Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Contratuais: • Pós remuneração • Comutatividade (salário…

pelos fatos e fundamentos que passará a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, conferiu competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis: I - zelar pela guarda da…

típicas: - tutela cautelar - tutela antecipada Nem toda tutela antecipada é de urgência. A tutela pode ser antecipada sem que tenha o periculum in mora. Hipóteses de tutela antecipada dada sem que haja o periculum in mora: casos do art. 273, §2º (abuso do direito de defesa), art. 273, §6º e interdito possessório. As tutelas diferenciadas são um caminho para se fugir do procedimento ordinário. a) Tempo e processo 2 Demora fisiológica do processo (significa que o processo demora porque…

plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar. Endereçamento: VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO FATOS: síntese dos fatos elencados no enunciado dando ênfase à urgência da medida FUNDAMENTOS: Arts. 461 e 273 do CPC; Súmula 469 do STJ; e, do CDC Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado…

do trabalhoFundamento: art. 840, §1º, arts. 659, X ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPCAdequação: RT com pedido de antecipação de tutelaTópicos: dos fatos, da antecipação de tutela, dos pedidosDos fatos: abordar o excesso de jornada: (art. 7º, XIII) , insalubridade, recebeu férias mas nãoas gozou, a estabilidade do dirigente sindical (art. 8º, VIII da CF e art. 543, 3º CLT)Da antecipação de tutela: falar que art. 8º , VIII, empresta maior eficácia a norma da CLT art.543,§3º da CLT.A única

Estado, bem como eventual ação penal decorrente de ato criminoso praticado com a utilização do veículo objeto da lide. II – DO DIREITO Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o…

134, 19º andar, Conjunto 191/192/193/194 – Edifício Metrópole - São Paulo - SP CEP 01.047-912 fone: (11) 40955994, onde recebe intimações(CPC, art. 39, inc, I), endereço desde já eleito para as comunicações de estilo, vem perante Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo Com arrimo no que dispõem os arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de inconformismo com o teor da decisão interlocutória da lavra do MM Juiz…

anexo), na conformidade do (art. 46 do Código de Processo Civil), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo PROCEDIMENTO COMUM e SUMÁRIO, com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 275 do Código de Processo Civil, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, promover a ação contra RÁPIDO CELESTE LTDA., empresa paulistana de qualificação desconhecida, solicita o Requerente que seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) por Oficial de Justiça, com os benefícios do (art. 172, § § 1º…

TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DE ACORDO COM O ART. 461 E SEUS PARÁGRAFOS, QUANDO JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A ESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO O JUIZ EXPEDE UMA ORDEM AO DEVEDOR. SE ELE NÃO A ATENDE, DESNECESSÁRIO PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. BASTA QUE SE POSTULEM AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 461 PARA EFETIVAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, TRATADO NOS ARTS. 632 E SS DO CPC, FICOU RESERVADO…

“compreendem-se na remuneração além do salário as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve á disposição do empregador, aguardando ou executando ordens ( art. 4º, caput, da CLT ), bem como de certos períodos de descanso remunerado ( hipóteses de interrupção do…