Art 461

BRASIL, n.º350, bairro centro, na cidade de Quirinopolis, Estado Goias, CEP 75860000, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, n.º00, bairro das antas, na cidade de RIO DE JANEIRO, Estado deRIO DE JANEIRO, CEP00000, na pessoa de seu representante…

processo principal. A partir de 1994 surgiu a tutela antecipada e inibitória (arts. 273 e 461 CPC) Tutela sincrética se dá com a tutela antecipada, tudo no mesmo processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e não fazer. MARINONI deu a esse artigo uma roupagem de “inibitória”que pela própria estrutura semântica da coisa, visa a proibição de algum ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na…

PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope juris – art. 558, P. Único d Efeito regressivo (retratação) – Hipóteses → Art. 296, Parágrafo Único → Art. 285-A, § 1º 5 JULGAMENTO “PER SALTUM” DE INSTÂNCIA – art. 515, § 3º a)…

Rio de Janeiro Processo número: XXXXXXXXXXXXX B, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida por A, por seu advogado que a presente subscreve, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 895, letra "a" da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelas razões que seguem em apartado. Para tanto, requerem a juntada dos comprovantes referentes ao depósito recursal e guia de custas. Nestes termos, Pede deferimento.

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

conversão das obrigações inadimplidas em perdas e danos, ou seja, com o recebimento do seu equivalente em pecúnia. Hoje, porém, [...] institui-se a tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa distinta de dinheiro (art. 461, 461-A do CPC e art. 84 do CDC). E tamanha é a sua relevância que atualmente se pode falar na existência de um verdadeiro princípio da primazia da tutela específica [Barbosa Moreira fala em princípio da maior coincidência possível...]. A…

dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino = a coisa perece para o dono, seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (art. 492 CC). Perda= TOTAL: ex: destruição por incêndio ou furto. Deterioração= PARCIAL: ex: acidente que danifique. Art.234…

constitucionalmente previstos, ou seja, sem a coação física ao inadimplente. No Brasil, as astreintes foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º. Todavia, as multas já vinham sendo utilizadas com êxito por outros diplomas legais. No Artigo 461, CPC, permite ao juiz aplicar multa cominatória ou astreinte em liminar ou a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva em ação que tenha por objeto o…

MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, §3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I…

de 2009, não recolhe os tributos nem as taxas de licenciamento do veículo, conforme comunicado do DETRAN em anexo. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer: “Art. 461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o…