Art 461

Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir a determinação judicial, visando à busca da tutela específica. E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de astreintes tem…

demonstrar e analisar os aspectos e requisitos, que dão aos empregados o direito de pleitear equiparação salarial uma vez que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. Tem previsão legal no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho sendo seus principais requisitos: a identidade de função, trabalho de igual valor sendo estes com identidade quantitativa e qualitativa, diferença não superior a dois anos entre paradigma e equiparando…

que reescreveu o art. 461, para tratar do cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer; De acordo com o art. 461 e seus parágrafos, quando julgado procedente o pedido de obrigações de fazer ou não fazer, o juiz expede uma ordem ao devedor. Se ele não a atende, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postule as providências previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 461 para efetivar a determinação judicial. b) 2º Momento – Lei nº 10.444/2002, que introduziu o art. 461-A,…

Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir as eventuais lacunas do mencionado artigo (como expresso no art. 644). Encerra-se, pois a fase cognitiva com a condenação do demandado a cumprir a obrigação no…

qual o dano é meramente eventual. A finalidade da tutela inibitória é impedir a prática a continuação ou a reparação do ilícito. A ação inibitória é garantida constitucionalmente no artigo 5.º, inciso XXV, da CRFB/88 e com fundamentos nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. É uma tutela preventiva visando prevenir o ilícito, voltada para o futuro, busca prevenir o ilícito antes que cause o dano. A tutela inibitória é uma tutela específica, pois ainda que empenhada apenas em…

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

que rogamos, em muito auxilie a obtenção de efetividade no Processo Civil brasileiro. 2. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.444/02 “Art. 1o Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:” 1. O Artigo 273 (Tutela Antecipada) “Art. 273........................................................................................” A tutela antecipada, já…

estado civil...., corretor de imóveis, CI RG ....., CPF....., residente e domiciliado na Rua ...., em Cruz Alta (RS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Por intermédio do seu procurador, com endereço profissional na Rua .... ( Art. 39, inc. I, do CPC), conforme procuração (doc.1), vem perante Vossa excelência propor himenéia..., brasileira, "estado civil", comerciária, CI RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ....., em Venâncio Aires (RS),…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (art. 461 CLT) – aplicação do principio da isonomia salarial, que indica que para todo trabalho de igual valor deve ser assegurado o direito a uma mesma remuneração. O art. 460 da CLT somente de aplica nos casos em que não haja salário ajustado ou prova de seu ajuste, quando então dependendo do caso não precisa necessariamente o empregado ser comparado com outro da mesma empresa, basta que na empresa não haja a mesma função ou empregado a ser comparado. Já o…

Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório. Constata que a