ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

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ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
Carla Maria de Souza Pereira
Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC-
Academia Brasileira de Direito Processual Civil
Serventuária da Justiça
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a importância da limitação do valor quando da fixação da multa astreinte pelo juiz, a fim de evitar-se a posterior redução desta em eventual descumprimento da ordem judicial. Prática esta que vem ocorrendo por juízes e pelo colegiado, os quais reduzem a multa, alegando enriquecimento ilícito do autor da ação. Esta é uma preocupação constante dos operadores do direito, embora devesse ser do obrigado a preocupação em cumprir determinada ordem judicial, pois fica numa situação confortável: não cumpre a medida e ainda acaba tendo a multa que lhe foi imposta reduzida em detrimento ao autor da ação.
INTRODUÇÃO
A busca pela efetividade e celeridade processual tem sido uma www.abdpc.org.br preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito.
Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo diploma constituíram um grande avanço à efetiva prestação jurisdicional. É por intermédio destas alterações, além de outras, que o juiz hoje tem a faculdade de utilizar-se de meios coercitivos para obrigar o devedor a cumprir a determinação judicial, visando à busca da tutela específica.
E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de astreintes tem fundamental importância, pois coage o devedor ao cumprimento de determinada