Art 44 Cf

diretamente a tributos, garantindo que ninguém seja obrigado a recolher nenhum tributo que não esteja definido anteriormente por lei, além restringe a criação por agentes políticos de qualquer tributo que não esteja definido por lei anterior. O artigo 150, I/CF normativa esse princípio “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". 2. Princípio da Anterioridade: normatizado pelo artigo 150, inciso III, alínea…

aplicando a fórmula: Valor da hora normal X Número de horas Extras X 1,5 = R$ 600,00 Explicação 1) R$ 2.200,00 Salário Mensal 2) 220 Quant. De horas trabalhadas no mês [ 220 = (30 X 44)  6] – CF/88, art. 7º, XIII 3) R$ 10,00 Valor da hora normal 4) 50% Adicional por hora extra CF/88, art. 7º, XVI 5) R$ 5,00 Valor do adicional por hora extra 6) R$ 15,00 Valor da hora extra (hora normal mais adicional) - na prática obtém-se multiplicando o valor da hora…

liberdade provisória, pois o mesmo é réu primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e fixo, residência fixa. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. DO DIREITO De acordo com o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os…

pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (art, 44 da CF/88) 2.. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO…

de liberdade de ir, permanecer e vir (cf. Art.654, CPP, “O Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de outrem”). No inicio o direito de Habeas Corpus somente poderia dar-se por lesões já configuradas, após isso passou a ser incrementado para modalidade preventiva. Sempre existiu essa preocupação em relação ao Habeas Corpus no Brasil, exatamente para guardar o direito de liberdade de locomoção conforme o dispositivo no (Art. 5 da CF). Poderá usar do Habeas…

novas infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento…

e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em vista de “causa especial.”…

Dogmática: (a CF do Brasil) é aquela cujo modo de elaboração adota princípios e dispositivos já experimentados, existentes, no mundo jurídico. Nós não inventamos direitos fundamentais, ou habeas corpus, ou todos são iguais perante a lei, mas adotamos esses dispositivos já consagrados. Quanto à ideologia: Ortodoxas: são aquelas formadas por apenas uma ideologia política. Ex: Constituição Soviética de 1977 – socialismo; Ecléticas: são aquelas que adotam diversas ideologias; são…

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

Membros abaixo assinado, vem, prestar Assistência Jurídica Integral e Gratuita, art. 134 c/c art. 5º, LXXIV, ambos da CF/88, em benefício dos interesses e na defesa de TATIANA MIRANDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, expondo e requerendo o que segue: A acusada está sendo processada por ter praticado algumas das condutas típicas descritas nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Ao compulsar detidamente os autos, foi…