Art 44 Cf

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido

SEMANAL - 05 a 11 de janeiro SEGUNDA TERÇA Art. 18 a 24; 25 a 36 da CF tempo de leitura: QUARTA QUINTA SEXTA SÁBADO Art. 37 a 43 da CF tempo de leitura: Art. 44 a 75 da CF tempo de leitura: Art. 76 a 91 da CF tempo de leitura: Art. 92 a 135 da CF tempo de leitura: DOMINGO Art. 163 a 169 da CF tempo de leitura: 7h às 8h Art. 1º a 17 da CF tempo de leitura: 8h às 9h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação (com os…

Superintendência Regional no Paraná, por pretensa infração ao artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, sem fiança, com fulcro no art 5o, inciso e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas: 1- Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto…

prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção prisional exceção,…

Legalidade: Art. 5º, XXXIX, CF/88: Art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - (Nullum crimine nulla poena, sine praevia legis). - Ninguém será punido por praticar conduta ainda não prevista em lei como crime. b) Pessoalidade: Personalidade ou Intransmissibilidade da Pena - A pena deve ser dirigida àquele que cometeu o crime – Por esse Princípio, a sanção tem caráter personalíssimo, não podendo passar da pessoa do agente. REGRA:…

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: - Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). - Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder…

FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF) 1. 2. a) b) c) d) e) f) LEGISLATURA (art. 44, parágrafo único, CF) SESSÃO LEGISLATIVA (art. 57, CF): Sessão legislativa ordinária Sessão preparatória (art. 57, §4º, CF) Sessão legislativa extraordinária (art. 57, §6º, CF) Sessão unicameral (art. 3º, ADCT) Sessão bicameral Sessão conjunta (art. 57, §3º, CF) PODER LEGISLATIVO– AULA 2 DIREITO CONSTITUCIONAL II FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF) 3. COMPOSIÇÃO DAS MESAS (art. 57,…

medidas de segurança) está expressamente consagrado pela Constituição. Ao afirmar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III), a lei maior não admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e quaisquer outras de natureza cruel (art. 5°, XLVII). Ao contrário, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; determina que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de…

inclusive autorizando em casos específicos a violação de direitos desde que ela seja autorizada pela Constituição Federal. 1.3. Acepções da Constituição de 1988 de Poder: A constituição dá ao termo Poder diversas acepções. O primeiro significado (art. 1º, Pará grafo único) é que todo poder emana do Povo- soberania popular, pois vivemos em uma democracia. O segundo sentido Poderes da União- significa órgãos da União- Ela adota a acepção da divisão orgânica de Montesquieu, pois…

passaram a ter natureza jurídica de bens ambientais, sendo tutelados não como propriedade da União, mas sim atribuindo a ela a qualidade de gestora desses bens essenciais à sadia qualidade de vida de brasileiros e estrangeiros residentes no país. (Art. 20, IX, da Constituição Federal de 1988). A Magna Carta atribuiu poderes de controle dos recursos minerais, bens ambientais, fundamentalmente, à União e assegurando aos Estados, Distrito Federal e Municípios (além de órgãos da…