Art 44 Cf

companheiro não poderia abandonar o emprego sem avisar o mestre, o mesmo não ocorria em relação ao mestre - No Código Comercial de 1850 o aviso era de um mês - O Código Civil de 1916, art. 1221, tratava no tocante à locação de serviços - A CLT tratou nos arts. 487 a 491 - A CF/88 versou pela primeira vez no art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no…

mandato, será realizada uma nova eleição pelo voto direto, em dois turnos; ocorrendo vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo próprio Congresso Nacional; trata-se da única hipótese de eleição pelo voto indireto prevista na CF. FACULDADE DE REGULAMENTAR: regulamento(ato normativo expedido pelo Poder Executivo;não pode contrariar lei, nem criar direitos e obrigações); decreto (é o meio pelo qual o Presidente daRepública pratica os atos de sua competência; todos…

 Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições

função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

Constituição trata desta espécie tributária de forma genérica nos artigos 149 e 149-A, assim dispondo: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. …

marcou a consolidação da democracia no país. Segundo o cientista politico Itami Campos, da USP, o principal motivo para a cassação de Collor foi: a corrupção. Todo o dinheiro desviado dos cofres públicos acabavam nas mãos dele e de acordo com o Art.85 da CF, justifica o Impeachment. “Crime de responsabilidade”- ilícito politico administrativo. *Collor não tinha base de sustentação politica. Prova disso foram os 442 votos dos deputados a favor da cassação contra 38,uma abstenção e 23…

de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora…

de contador, percebendo o salário mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais). 2 - Consta do contrato de trabalho que o Reclamante deveria cumprir jornada diária de 8 horas, durante segunda a sexta-feira, e 4 horas aos sábados, totalizando a quantia de 44 horas semanais (doc. anexado). 3 - Aos 01 de Fevereiro de 2015, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem cumprir aviso prévio (doc. anexado). 4 - A jornada de trabalho da Reclamante compreendia o horário de 8h às 20h, de segunda…

Alistamento Eleitoral I - Introdução Art 42 CE RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) – art. 43 CE – art 19 da resolução 21.538 PRAZO (art. 91 CE) – este alistamento é feito ate 151º dia antes das eleições II – Alistamento Obrigatório *maiores de 19 anos (art 15 da res. 21.538 – TSE) *capacidade de direito *brasileiros é obrigatório para maiores de 18 anos. Obrigatório fazer em ate 1 ano, logo tem ate 19 anos para fazer. OBS: Se eu não fizer meu alistamento é cobrada uma

apoiam outras verdades. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(Art.150,I,CF) Segundo Luciano Amaro, esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos…