Art 44 Cf

que tem por característica a descentralização, por meio dos chamados entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os munícipios. A forma federativa de Estado é cláusula pétria da nossa CF, significa que é inconstitucional qualquer proposta tendente aboli-la. UNIÃO: está organizada na CF. ADM: Presidente da República. REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na Constituição Estadual ADM: Governador REPRES.: Câmara Legislativa / Dep. Estaduais…

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, - Seção do Estado do Ceará, Subseção de Iguatu, Serviço público de personalidade jurídica autônoma (Art.44, inciso II e art. 45,§3º da Lei Federal n.º 8.906/94, representada na forma dos artigos 49 e 55, c/c 61, II da Lei 8.906/94, por seu Presidente MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA, vem à presença de Vossa Senhoria, com base nos art. 41 da Lei 8.666/93, apresentar IMPUGNAÇÃO Ao EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO de n.º 001/2013 do MUNICÍPIO DE JUCÁS, pelos…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

Valor do salário na data do pagamento. Obs.: Ultrapassado o período concessivo as férias serão pagas em dobro (Art. 137 CLT) O empregado percebe remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto de férias. É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Cálculo: nº de meses trabalhados/12 x Valor do salário. Conforme previsto no artigo 7º, XVII, da CF/88, os empregados recebem 1/3 dos valores das férias. É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual

excluiam-se de qualquer apreciação judicial (artigo 11). Art.3º: O Presidente da República podia decretar a intervenção nos estados e municípios, "sem as limitações previstas na Constituição" . Art.4º: O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e "sem as limitações previstas na Constituição", “podia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.” Art. 5°: a suspensão dos direitos…

HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas consequências - art.2o. caput. 3Ts = trafico, tortura e terrorismo pode ser incluídos novos crimes hediondos, mas só por lei quem define os crimes equiparados 'e a constituição, por isso esses não podem ser ampliados ou reduzidos. dica 1 = associação para o trafico - não 'e nem hediondo, nem equiparado dica 2 = apenas o latrocínio 'e…

contratuais por justa causa, tanto do empregado quanto de seu empregador (rescisão indireta). Duração do trabalho Jornada normal A jornada máxima de trabalho, fixada pela Constituição Federal (CF) de 1988 e confirmada pelo artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de oito horas diárias e 44 semanais, totalizando um limite mensal de 220 horas. Observados esses limites, o empregador é livre para ajustar com seu empregado a jornada diária a ser laborada, não havendo…

atinentes à Direito Tributário é da União, que o deve fazer por meio de Lei Complementar (o CTN é uma lei ordinária, que foi recepcionado pela CF de 1967 com status de Lei Complementar e novamente recepcionada com o mesmo status pela CF/88). A competência para legislar sobre direito tributário é de todos os entes federativos – art. 24, I e art. 30 da CF (competência concorrente) -, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados, DF e Municípios legislar sobre normas…

de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, e sua remessa à…

direito que era estabilidade e criaram um fundo garantidor, entretanto era facultativo ingressar no regime do FGTS, caso fosse optado por ter FGTS não existia mais a possibilidade de em 10 anos o funcionário se tornar estável. Lei 8036/90 Art 7º, III CF- todo trabalhador esta sujeito ao regime do fundo de garantia ( FGTS) Natureza Juridica -> é um direito trabalhista para o trabalhador, pois a possibilidade de movimentar uma conta que recolheu 8% sobre seu salário, quem paga…