Art 44 Cf

contra a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a mulher? – ACD nº 19 Unanime- Não; “Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso, e à mulher.” (Gilmar Mendes)Art. 5º - Violência doméstica e familiar Questão de gênero – tentativa de impor a suposta superioridade…

solteira, CPF 123.444.555-66, residente e domiciliada na Rua Bonifácio Anchieta, nº. 356, Bairro Santa Clara, Teresina-PI, CEP nº 64789-981 por sua advogada e assistente sindical com endereço indicado na procuração em anexo, vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa T.C.R. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, e FINANCEIRA B&M S/A situada na Rua Barbosa Moreira, nº 676, centro, Teresina-PI, CEP nº 64.234-132,

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (Preâmbulo da CF de 1988) No artigo 14 da CF de 1988 podemos encontrar todas as fundamentações que norteiam as eleições, pois os incisos do artigo em epígrafe determinam todos os parâmetros e regras a serem seguidos nas eleições. Em especial em seu caput, que…

Intimação Pessoal e Contagem dos Prazos em Dobro Registre-se que, nos termos do artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), os membros da Defensoria Pública da União gozam das seguintes prerrogativas processuais: a) Intimação pessoal em todos os processos e graus de jurisdição; e b) Contagem em dobro dos prazos processuais. Eis o teor do citado art. 44, I, da LC nº 80/94: Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que…

exercida na república do Brasil, com base no art. 127, caput da CF, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público possui princípios institucionais em nossa Constituição Federal, são eles: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a autonomia administrativa. Sua estrutura é dividida em duas, a federal e as estruturas estaduais, conforme art. 128 da CF, que abrange o Ministério…

determinada atividade econômica objetivando produzir ou fazer circular bens ou serviços, podendo ser tanto a pessoa natural, em forma de empresa individual, com a jurídica (ou sociedade empresária), através da reunião dos membros e dos recursos (art. 966 do Código Civil Brasileiro). Empresa – atividade, empresário – sociedade ou firma individual. 2.1. Elementos qualificativos e distintivos: a) exercício de uma atividade; b) natureza econômica da atividade; c) a organização da…

especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB,…

1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom

Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00…