Art 44 Cf

dispõe o artigo 44 da Constituição Federal, o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. -Atribuições do Congresso Nacional: Compete ao Congresso Nacional exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle. Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei. O…

Decisão da Segunda Turma STF: A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a soltura de denunciado ? preso em flagrante ? pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. A impetração reitera as alegações de: a) ausência de fundamentação da decisão que mantivera a custódia cautelar do paciente; b) direito subjetivo do paciente à liberdade provisória e c) primariedade e…

Introdução O Sistema Tributário Nacional tem suas balizas determinadas na Constituição Federal, sendo que a competência para criar e instituir tributos foi delineada pormenorizadamente na Carta Magna. O artigo 153 da Constituição de 1988 determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS. CÓPIA THOBIAS RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CIRG n.º 506474-8 SPTC/GO e do CPF n.º 019.390.851-44, registrado na OAB/GO 35.416 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Rui Barbosa, nº 977, centro , Firminopolis Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

ser apreciados (art. 62 § 2º). Como a competência da iniciativa da medida provisória é do chefe da Presidência da República, sendo uma autoridade federal, só serão instituídos ou aumentados impostos federais (art. 62 §2º CF), excluídos os impostos estaduais e os municipais. Devendo ser verificada a matéria, pois é vedada a utilização de Medida Provisória sobre matéria reservada à lei complementar (art. 62 §1º CF), ou seja, não poderá instituir tributos como o, IGF (art. 153, VII CF),…

contraria algum princípio da constituição. Inconstitucionalidade por omissão Verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicável normas constitucionais. Muitas normas da CF requerem lei ou medida administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. A constituição prevê o direito de participação dos trabalhadores nos lucros e gestão das empresas, conforme…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 1º Bimestre João Dias 1ª Avaliação em 07/04/2014 Aula 10/02/2014 Plano de Ensino Bibliografia JUÍZO ORDINÁRIO Juízo comum Não são favorecidas por juízo especial Art. 98, CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS – ART. 5º CF/88 2º BIMESTRE 24/09/2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO II: Quanto à elaboração: • Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico.…

legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. Consequente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da Lei estadual 11.075/98-RS (inc. IX do art. 2o e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a função de ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça (...)." (ADI 1.905-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ…

DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: Analise da PEC-478/2010, destacando as alterações do Art. 7º da CF/88, bem como os aspectos positivos e negativos. Emerson Geovane do nascimento egnitz@hotmail.com. ANALISE DA PEC-478/2010 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias…