Art 44 Cf

Categorias de princípios constitucionais: a) Princípios político-constitucionais: são positivados em normas-princípio que traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição (são esses princípios que constituem a matéria dos arts. 1º a 4º da CF). b) Princípios jurídico-constitucionais: são os princípios constitucionais gerais informadores da ordem jurídica nacional. Decorrem de certas normas constitucionais e, em alguns casos, constituem desdobramentos (ou princ.…

Resposta: B - Fundamentação: (art. 35, § 2o, I, ADCT da CF/88); 3. (TCU) Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão: a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; b) no Plano Plurianual – PPA; c) na Lei Orçamentária Anual – LOA; d) em crédito especial para a época do pagamento; e) na Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta: B - Fundamentação: (art. 167, § 1o da CF/88); 4. O…

previstas à luz do devido processo legal e dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Logo, a prisão cautelar, medida excepcional que, somente poderá ser decretada nos casos em que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A relevância deste trabalho está em demonstrar a possibilidade da concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, fundamentando-a não só na revogação promovida pela Lei de crimes…

Princípio democrático (Art. 1, capit e parágrafo único, CF/88) - Estado democrático de Direito - Soberania popular = Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. - Democracia participativa = Participação de todos na vida política do Estado, bem como em diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural. Estado (social) Democrático de Direito - Princípios do Estado de Direito -> Legalidade/Separação…

embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (embargante) foi…

previsão no art. 153 da CF. pág.531. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO-II: Importação de produtos estrangeiros; art. 153 da CF.pág.532. Função: Extrafiscal, não arrecadação de recursos e sim mecanismo de controle sobre importação, pág.532. Principio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda); pag. 541. Principio da noventena: Não se sujeita, de forma que o aumento dos impostos podem gerar efeitos imediatos; Art. 150,…

PRÉ-PROCESSUAL Relaxamento da prisão em flagrante A prisão em flagrante é imediatamente relaxada quando se constata sua ilegalidade, nos termos do Art. 5º, LXV da CF. Hipóteses: - na falta de formalidade essencial na lavratura do auto. Ex.: falta de entrega da nota de culpa; - quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da…

referido cargo ou função. O Código Penal, em seu art. 43, elenca expressamente o rol de penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária; b) perda de bens ou valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de fim de semana. As principais características das penas restritivas de direitos são: a) Autonomia. Este aspecto está expressamente ressaltado no art. 44, caput, do Código Penal e tem por…

INTENSIVO MODULAR Direito Constitucional Cássio Juvenal 04/02/2014 Aula 01 SUMÁRIO I) CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Antes, na época da Ditadura, a CF nada valia (os atos institucionais prevaleciam como regra mandamental e social). A CF ganhou força com o NEOCONSTITUCIONALISMO, consagrando a sua FORÇA NORMATIVA MÁXIMA. O STF passa a ser o palco das grandes decisões nacionais, assumindo a cena política e colocando em pauta o ATIVISMO JUDICIÁRIO ou PROTAGONISMO JUDICIAL, uma vez que o…

Contrato Individual do Trabalho – Art. 442, CLT Relação de Emprego – Requisitos do art. 3º, CLT - Subordinação - Remuneração (Onerosidade) - Pessoalidade - Não eventualidade - Pessoa física Contrato Indeterminado e Determinado - Art. 443, CLT Contrato Prazo Indeterminado Contrato Prazo Determinado – Art. 443, Paragrafo 1º e 2º Duração máxima: 2 anos – única prorrogação Pode rescindir o contrato a qualquer tempo desde que pague as verbas necessárias, art. 479, CLT.…