Art 44 Cf

Por idade Por invalidez Por tempo de contribuição Especial Do deficiente Legislação CF, art. 201, I e § 7º, II Lei n. 8.213/91 – artigos 48/51 Regulamento (Dec. 3.048/99) – artigos 51/54. CF,art. 201,I Lei n. 8.213/91 -arts. 42 a 47 Decreto n. 3048/99-arts. 43 a 50 CF, art. 201, § 7º, I e 8º Lei n. 8.213/91 – arts. 52 a 56 (não estão atualizados) Decreto n. 3.048/99 – arts. 56 a 63 CF, ART. 201, § 1º Lei n. 8.213/91 – artigos 57 e 58 Regulamento (Dec. n.…

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito

Judiciário está consagrado no art. 2º do Título I da CRFB∕88, enfim, trata-se de um dos Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro. Posteriormente a Constituição dedica um título apenas para disciplinar as atribuições, competências e o funcionamento de cada um dos poderes federais∕nacionais: “TÍTULO IV Da Organização dos Poderes”, que por sua vez é dividido em quatro Capítulos, são eles: “Capítulo I Do Poder Legislativo” (art. 44 a 75); “Capítulo II Do Poder Executivo” (art. 76 a 91);…

Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível. Há quatro espécies de meio ambiente, extraídas da CF: a) Meio ambiente físico ou natural – é…

interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

como na prestação de serviços. Com as modificações do Código Civil de 2002, surge a discussão se ainda existe a autonomia do Direito Empresarial ou se ele apenas é um ramo do Direito Civil. Mas, a autonomia do Direito Empresarial é assegurada pela CF/1988, no artigo 22, inciso I, que no tratar a competência privativa da União para legislar sobre algumas matérias, explicitou entre elas o Direito Civil e o Direito Comercial não restando dúvidas que se tratam de matérias autônomas. O…

já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento.

um Estado que a Constituição não consagre essa tripartição, seria um Estado sem Constituição válida. Diante desta breve síntese histórica, o Brasil seguiu a teoria da separação de poderes de modo flexível, já numa conceituação moderna adotada pela CF/88, da qual se entende que, tais poderes não exercem somente as funções estatais que lhes seriam próprias, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, própria de outros poderes, funções essas que serão apresentadas nos…

DIREITO O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 ANANINDEUA-PA 2009 GLAUDEMIR SIMPLICIO DE LIMA DIORGENES MENEZES MATOS JESSICA LORRANE B. MATOS SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES ROBERTO ANAIRTON BRITO DA CUNHA O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 Projeto de pesquisa apresentado à Escola Superior…

Meio Ambiente. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Município como ente federativo. 3 Repartição de competência no estado Federal. 4 A CF de 1988 e o meio ambiente. 5 A competência municipal em matéria ambiental. 5.1 Interesse local. 5.2 Competência material. 5.3 Competência legislativa. 6 Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO Na ordem constitucional inaugurada com a CF/88, consagrou-se, definitivamente, a autonomia municipal que vem expressa, principalmente, nos artigos 29 e 30. Segundo…