Art 44 Cf

de Direito Administrativo. Prof. Raphael Alexandre Rosa Leitura obrigatória ao dia. Art. 1˚ ao 4˚ CF/88 Art. 5˚ ao 17˚ CF/88 Art. 18˚ ao 43˚ CF/88 / 44 - 75 Art. 95˚ - 130˚ CF/88 O Direito Administrativo e o estudo da Administração Pública. Conceito. Conjunto de entidades, órgãos e agentes organizados com a finalidade de atingir o interesse público / o bem comum. Entidades: Criada pela CF/88 1. As entidades da Administração Direta são quatro. 1.1. União 1.2.…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

XX, cep XXXXX-XX, vem, respeitosamente, , perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal, e art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante pela prática delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343 de 2003, tráfico de drogas, no momento em que tentava ingressar na unidade prisional, em que seu…

MALINSKI MONTE MOR VICTOR HUGO HORN • RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA CNT Art. 43 define: I – renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior; COMPETÊNCIA A Constituição Federal atribui competência à União para instituir e cobrar o IR. CF Art. 153, inc. III). FUNÇÃO A função predominante é FISCAL, visa…

problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional,verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas…

Por Otoni Gonçalves Guimarães São Paulo, 21 de junho de 2012 1 Direito do Cidadão x Obrigação do Estado Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário…

regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se…

julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular a instituição de…

TRABALHO DE ... ANTONIO, brasileiro, maior, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o…

1.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia pública. 8.2. Defensoria pública. 3 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…