peça juridica

Excelentíssimo Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _ Vara Criminal da Comarca de aparecida de Goiânia – GO
Maria Aparecida Pereira de Oliveira, brasileira, casada, diarista, inscrita no RG sob o nº. xxxxxx, CPF nº. xxx.xxx.xxx.xx, endereço, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional na rua XX, quadra XX, bairro XX, cep XXXXX-XX, vem, respeitosamente, , perante Vossa Excelência, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
, com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal, e art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante pela prática delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343 de 2003, tráfico de drogas, no momento em que tentava ingressar na unidade prisional, em que seu marido encontra-se preso, portando consigo 15(quinze) pedras de crack.
Remetido o auto de prisão em flagrante a esse juízo, Vossa Excelência julgou por bem convertê-la em prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, que, conforme se verá, é desnecessária e desarrazoada sua aplicação ao caso.
II - DO DIREITO
I – Da garantia de ordem pública
A garantia de ordem pública, um dentre os fundamentos legitimadores da prisão preventiva, é a conjugação dos fatores:
Ocorrência de crime grave
Repercussão social
Possibilidade de reiteração criminal
O primeiro fator está ligado diretamente ao dano ou a potencialidade lesiva da conduta criminosa do agente. O segundo, por seu turno, diz respeito ao impacto que tal conduta enseja no seio social. E a terceira, que diz respeito a possibilidade de que o agente, caso solto, volte a delinquir.
Ora, para que seja devidamente configurada a garantia de ordem pública é imprescindível que os três fatores aludidos estejam conjugados, uma vez que o legislador elencou tal fundamento para ser aplicado somente àqueles casos em que a lesividade do