Art 44 Cf

despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Base Legal: Lei 4320/64 Art. 40, 41, 45, 46. Para atender a essas despesas, a Lei 4.320/64 prevê os Créditos Adicionais, que podem ser de três espécies: Suplementares, Especiais ou Extraordinários. Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a…

de um poder supremo”. (GROPALLI, A.) Elementos do Estado: povo, território e soberania; Nação; organização do Estado.  Estado unitário – centralização do poder político  Federação – descentralização do poder político Constituição Federal (Art. 1º): “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel Municípios e do Distrito Federal [...]” dos Estados e  Monarquia – governo de um só. Pode ser absoluta ou constitucional. Ex: Inglaterra.  República…

forma temos os elementos constitutivos do Estado: 1.2.1 Povo: São o conjunto de todos os nacionais de um país, em nosso caso todos os brasileiros NATOS, ou naturalizados. Para delimitar o povo é usado, portanto, um critério de Nacionalidade (Art. 12 I II da CF/88). Já a população é o conjunto de todas as pessoas que habitam determinado país, incluindo um estrangeiro que venha morar no Brasil e, portanto, faz parte do conjunto numérico de pessoas. A população é delimitada pelo critério…

precariedade das condições de trabalho com carga exaustiva gera empregados com propensão a doenças ocupacionais por conta das condições desumanas de trabalho, violando assim o art. 200 da CF, caput e inciso VIII, que concretiza o direito a um meio ambiente de trabalho equilibrado, saudável e seguro e, também, o direito à saúde (CF, arts 6 e 196). O trabalhador tem que acompanhar o ritmo das máquinas, que é imposto pela empresa e, relata que para a realização do trabalho repetitivo, é…

cidades com mais de 200 mil habitantes); + Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos; + Direito a greve; + Liberdade sindical; + Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; + Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação). + Licença paternidade de 5 dias; + Abono de férias; + Décimo terceiro salário para os aposentados; + Seguro desemprego; + Férias…

igual. Sempre que uma parte apresenta algo novo no processo a outra parte tem o direito de tomar conhecimento e se manifestar, sob pena de nulidade. (art. 5º; LV CF/88) ← Ampla defesa – É o direito que tem o acusado de se defender de todas as formas possíveis. Porém não pode extrapolar o procedimento, ex.: ultrapassar prazos. (art. 5º; LV CF/88) ← Ordem Consecutiva Legal – É a sequência lógica de atos. Esta sequencia deve estar descrita na lei. ← Prova…

Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal começou no primeiro dia útil seguinte (dia 08/10 – segunda-feira), nos termos do § 4º, do referido artigo, tendo como prazo final o dia 15/10 (segunda-feira) , e inconformada,…

c. Legislação e Súmulas Constituição Federal: arts. 27, 29, 32 e 33, §3º, 44 ao 75. “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245 - STF.) d. Julgados/Informativos (íntegra dos respectivos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp - informar apenas o número do processo sem ponto ou dígito verificador e serão listadas as classes relacionadas ao número) “Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal. Projeto de

decidido a controvérsia? Serviços Públicos na CF/88 Serviços públicos na CF/88 Art. 9º - As atividades essenciais “Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (…) Serviços públicos na CF/88  Art. 25, §2º (redação atual…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…