Art 44 Cf

R E S U M O Vitória da Conquista – Ba 2014 NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão…

fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma Salarial, pois o reclamante não especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma…

pontos exaltados pela defesa, fato este que configura grave violação ao direito e garantia fundamental insculpido no artigo 5º, inciso LXI, da CF, bem como ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior. Ao indeferir referido pleito ao Paciente, a digna Autoridade Coatora apenas se calcou na vedação da concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, proibição esta que está totalmente superada com o advento da Lei nº. 11.464/07. Como se não bastasse,…

não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo. 4- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. 5- O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente…

ETAPA 1 Quando se refere aos direitos dos trabalhadores, existem diversos limites que devem ser respeitados no tocando à jornada de trabalho. O art. 7 da CF/88 em seu inciso XIII dispõe que é direito do trabalhador, dentre outros, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo os ensinamentos de Delgado (2009, p. 832)…

devedor - 6.5. Efeitos da decisão de fraude à execução - 6.6. Boa-fé do adquirente - 7. Hipóteses legais de fraude à execução - 7.l. Ação fundada em direito real: art. 593, I, do CPC 7.2. Demanda pendente e insolvência: art. 593, II, do CPC - 7.3. Opinião divergente das decisões do STJ - 7.4. Outras situações previstas na lei: art. 593, III, do CPC - 7.5. Embargos de terceiro como meio de defesa - 7.6. Manifestação do adquirente antes da declaração de fraude à execução - 7.7. Ato…

integridade e a independência do Brasil, (art. 78 C.F). Para fins de melhor entendimento, O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções legislativas e fiscalizadoras do Estado Brasileiro, como funções típicas. Exerce, ainda, duas outras funções atípicas: administrar e julgar. O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, idéia que consta no artigo 44 da Constituição Federativa…

ideologia. Não buscam fins lucrativos ou econômicos. As associações contam com o texto que o regulamenta onde estabelece normas jurídicas que regula as relações do direito privado prevista no Art. 54 CC, caso atitude não prevista em seu texto dispõem de nulidade. As formas de associações estão asseguradas na CF/88, art. 5º, XVII. É livre a criação de associações lícitas, e o seu texto prevê segurança para essas associações. As fundadas por meios ilícitos não estão amparadas pelas…

1. IMPOSTOS 1.1. Definição No art. 145, I, da Constituição Federal, está descrito que “[...] a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos.”. Já no art. 16 do Código Tributário Nacional, consta que “[...] imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”. Isso quer dizer que, impostos são tributos cuja obrigação tributária tem…

recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de KOCKS - DISTRIBUIDORA DE CIGARROS BOMBONS, qualificação e endereço completos , pelas razoes de fato e de direito que expõe a seguir : I - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encontra - se desempregado , sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790,§ 3º da CLT e art. 2º, P.U., da Lei 1060/50, o…