Art 44 Cf

qualificados na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, apresentar a presente, CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e direito adiante descritos I – PRELIMNAR DE MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante na petição inicial, postulou o pagamento em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 29 de agosto de 2013, parcelas que retroagem à data de sua admissão, que ocorreu em 05.04.2008 (fato). Conforme o art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, I da…

fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma Salarial, pois o reclamante não especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma…

fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma Salarial, pois o reclamante não especifica/norteia a quem ou a qual cargo deve ser comparado para que haja equiparação salarial. Conforme o Art. 461, caput, CLT “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma…

prestados os serviços? Citar os locais. 27- Desempenhava atividades em outra empresa terceirizada? Imprimir Certidão do CNPJ: D O P E D I D O: 28- O trabalhador está vinculado à qual Sindicato? Possui Comissão de Conciliação Prévia? (Arts. 625-A a 625-H, CLT). 29- Admitido em: 30- Salário Inicial: 31- Demitido em: 32- Último Salário: 33- Função / Cargo Exercido:

Portanto, se o fato não está incluso entre as hipóteses que independem de provas, e por outro lado, é admissível, pertinente, conclundente e possível de realização, a prova não poderá ser denegada. Todavia, o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal (CF), dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Desse modo, quando a prova for vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta as normas de direito material, será chamada de ilícita e não serão…

trabalhadas. Nos termos do art. 7º, XIII, da CF e do artigo 58 da CLT, é direito do trabalhador a duração máxima do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, os quais foram extrapolados no curso da relação de trabalho. Diante do exposto, postula-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, CF e art. 59, § 1º, da CLT,…

Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade

houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos…

dos pontos a serem abordados. 2 COMPETÊNCIA A competência para instruir e arrecadar os tributos municipais está estabelecida na CF, no artigo 30, III, que diz “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem com aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de presta contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”, neste artigo da CF esta fundamentada a autonomia financeira dos municípios no Brasil, decorre daí a capacidade impositiva no que tange os…

de liberdade provisória descrita no artigo 44 da lei antidrogas. DA VIABILIDADE DO PEDIDO Ainda no STF, habeas Corpus: HC 97976 MG, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, foi claro, já superando o contido no artigo 44 da lei anti drogas, declarando sua inconstitucionalidade, pois vejamos: EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, EM CARÁTER APRIORÍSTICO, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DE DROGAS (ART. 44). INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS…