Art 44 Cf

desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo. 3. NOS TERMOS DA CF, ART. 7º, XIII O QUE SE CONSIDERA JORNADA NORMAL DE TRABALHO? A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. 4. QUAL DEVERÁ SER A JORNADA DE TRABALHO NO CASO…

Buzanello é Bacharel em Direito pela USP, onde defendeu em monografia de conclusão de curso “A valorização da jurisprudência após a reforma do judiciário: súmulas vinculantes, súmulas impeditivas de recursos e artigo 518, §1o, do CPC”. Brasília a. 44 n. 174 abr./jun. 2007 maior destaque com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário, que, entre as muitas novidades, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro as súmulas com efeito vinculante. Assim, houve a

ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de elementos acidentais que alteram o tipo fundamental, agravando ou atenuando, de forma característica, a pena cominada. A…

indivisibilidade e indelegabilidade do poder estatal. Art. 37, “caput”, da CF : "A Adminístração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ..." Composicão dos Poderes: Legislativo : art. 44 -O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45 -A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos ... Art. 46 -O Senado…

asseguram fontes de rendimentos à Família Real, a exemplos dos arts. 107 e seguintes: Art 107. A Assembleia Geral, logo que o Imperador suceder no Império, lhe assinará, e à imperatriz sua Augusta Esposa uma dotação correspondente ao sua de sua Alta Dignidade Art 108.A dotação assinada ao presente Imperador, e

Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Tal vedação já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF). Por seu turno, havia quem…

DIREITO TRIBUTÁRIO • IMPOSTOS FEDERAIS “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” IMPOSTO SOBRE

Desembargador Relator: XXXXX XXXXX; reclamante, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos…

forma implícita, em todo o seu conteúdo. O advogado, instrumento indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF/88, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da justiça social e zela pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Sem a pretensão de esgotar o tema, este trabalho traz o conceito do Princípio da…