O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO

CESA – CURSO DE DIREITO
BARBACENA/MG

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO
INDISPENSÁVEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL
CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO

PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA

RESUMO:

Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é a única profissão privada elevada ao patamar de “essencial à justiça” na Constituição brasileira, portanto, ao advogado compete o papel de defender direitos e princípios humanos constitucionalmente garantidos no intuito de assegurar que os mesmos sejam acessíveis a todos com o único fim de se alcançar a JUSTIÇA.

PALAVRAS-CHAVE: 1.Segurança Jurídica, 2. Advogado, 3. Indispensabilidade, 4. Inviolabilidade.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre o papel constitucional do advogado na defesa do princípio da segurança jurídica, a ser apresentado no II Congresso de Pesquisa Jurídica do CESA. Num contexto geral procura-se absorver o conceito do princípio da segurança jurídica disposto na Constituição Federal vigente de forma explícita e implícita para, em seguida, correlacioná-lo ao exercício da advocacia. Constata-se que o princípio da segurança jurídica, citado explicitamente no Preâmbulo constitucional e no caput do artigo 5°, encontra-se também, de forma implícita, em todo o seu conteúdo. O advogado, instrumento indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF/88, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da justiça social e zela pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Sem a pretensão de esgotar o tema, este trabalho traz o conceito do Princípio da Segurança Jurídica e como