Art 44 Cf

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…

ordinário a sua fixação? Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”. Vejamos o artigo, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; Nessa esteira, para o Professor Paulo de Barros Carvalho o conceito de “renda”, no Brasil, é construído no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do CTN), todavia com supedâneo em referência…

da Costa de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a…

JÚRI – 5º XXXVIII CF c/c 406 CPP Crimes dolosos contra a vida (121 e seguintes CP) Início da 1ª Fase Juízo de Admissibilidade Oferecimento da Ação Penal – Denúncia ou Queixa (Arts. 41-44 CPP) Oitiva do Ministério Público ou querelante em 5 dias (art. 409 CPP) Recebimento da Ação (art. 406 CPP) Resposta do Acusado + Citação (art. 406 c/c 351 CPP) *casos de rejeição da ação (art. 395 CPP) Citação Pessoal (art. 351CPP) Citação Por Hora Certa (art. 362 CP) Citação Por Edital (art. 363…

Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No…

AULA 05: Poder Executivo. SUMÁRIO PÁGINA 1-16 17-36 37-44 45-47 1-Teoria 2-Questões Comentadas 3-Lista de Questões 4-Gabarito Presidencialismo No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe…

CRIAR, ELABORAR OU MODIFICAR UMA CONSTITUIÇÃO. 6) QUAL A DIFERENÇA ENTRE PODER CONSTITUINTE E PODER CONSTITUIDO? O PODER CONSTITUINTE É O QUE CRIA CONSTITUIÇÃO E O PODER CONSTITUIDO É O RESULTADO DESSA CRIAÇÃO. 7) CLASSIFIQUE A CF/88 QUANTO AS SUAS CARACTERISTICAS. FORMAL, ESCRITA, DOGMÁTICA, PROMULGADA, RÍGIDA, ANALÍTICA, DIRIGENTE, CODIFICADA E NORMATIVA. 8) COMENTE SOBRE AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. SÃO AQUELAS QUE PRODUZEM A PLENITUDE DE…

06454-020, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. 1 – PRELIMINARMENTE A autora promove a presente ação em seu domicilio, com fulcro no Inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: Art. 101: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser…

Recurso em Sentido Estrito (REES) Arts. 581 a 592 CPP; o Arts. 609 a 618 CPP: dispõe sobre o procedimento no tribunal, como a susten-tação oral, a non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, etc. Detalhe quanto ao REES é que nele as razões não precisam ser apresentadas juntas ao recurso. Conforme os arts. 586 e 588 CPP, há 5 dias para interpor o recurso, e 2 dias após a interposição para oferecer as razões.[3] (A parte relativa ao recurso em si diz respeito à…

do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. Jornada de Trabalho O empregado pode recusar-se a cumprir horas extras . A recusa será legitima quando for caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do…