Ação de Revisão de Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DO FÓRUM REGIONAL XI – PINHEIROS – SP.

CELITA PIRES COSTA, brasileira, viúva, de prendas do lar, residente e domiciliada nesta Capital na Rua Cunha Gonçalves, nº. 81 – Jardim Bonfiglioli – Cep: 05594-070 vem com o devido respeito a Vossa Excelência para, através de sua advogada e bastante procuradora – Instrumento de Mandato incluso --, interpor a presente,

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO
COM REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

contra a AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, inscrita no CNPJ/MF ignorado, com sede nesta Capital na Alameda Cauaxi, nº 118 – Alphaville – Barueri – Cep: 06454-020, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

1 – PRELIMINARMENTE

A autora promove a presente ação em seu domicilio, com fulcro no Inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:

Art. 101: Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
1.1 – AINDA PRELIMINARMENTE

- DO PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA Diante dos fatos narrados, torna-se imprescindível que as contraprestações da Autora, idosa aos olhos da lei, sejam reduzidas de imediato, sob pena de só agravar a situação financeira da mesma, já por demais deficitária, o que resulta não restar alternativa senão requerer a Antecipação da Tutela preconizada na lei.

Nos termos do artigo 84, parágrafo 3º do CDC:

“Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.