Art 44 Cf

fundamento na Constituição, contribui para a insegurança jurídica, na medida em que permite sejam suscitadas sérias questões a respeito do conteúdo das normas definidoras de campos reservados à lei complementar. Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", a dizer que é vedada a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de…

Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida…

isto é, de ter um trabalho ou de trabalhar, é o meio mais expressivo de se obter uma existência digna e está previsto na CF/88 como um direito social, e não mais como uma obrigação social, tal como previa a Constituição de 1946. Constitui um dos fundamentos do Estado democrático de Direito os valores sociais do trabalho (CF, artigo 1º, inciso IV), ademais, o artigo 170 da CF funda a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tudo a assegurar uma existência…

conceito que será mais bem desenvolvido logo à frente. Item certo. 6) (CESPE/AUFC/TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. …

substituição, não importando a pena aplicada. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso. Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso; Vale dizer, o artigo 44, 3º permite a…

Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - Câmara Dos Deputados composição: É composta por representantes do povo, ou seja, por…

barchifountaine, “problemas atuais de bioética, ed. loyola, sp, 2000, p. 259). 1.1 Nascituro Nascituro é o ser já concebido e que está para nascer. o código civil protege o nascituro, havendo o nascimento por se confirmar, ou não, de acordo com o art. 2º segunda parte do cc. assim o nascituro é herdeiro e põe receber todos os direitos de uma pessoa comum, reconhecido e legitimado. a eficácia de tudo depende do nascimento com vida. 1.2 Ausência Considera-se ausência a…

Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Mas quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal…

Presta serviço de natureza não eventual -> com habitualidade Com subordinação Assalariado. Princípios do direito do Trabalho - Dignidade da Pessoa Humana: é fundamento da RFB, previsto no art. 1º, III, CF - P. da Proteção: reconhece o empregado como parte mais fraca na relação de emprego. Art. 9º da CLT. Reconhecimento da igualdade material – p. da isonomia. Sub Princípios: 1. In Dubio Pro Operário, Mísero, Empregado: havendo dúvida na interpretação do direito do…