Art 44 Cf

visando o lucro. O artigo 6º da Lei nº 4.137/62 diz que empresa é toda “organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos.” 3) Conceito de Empresário C.C – “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.” 3.1) Características do conceito de empresário Profissionalismo; Atividade; Econômica;…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

empréstimo compulsório é previsto pelo artigo nº148 da Constituição Federal de 1988: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerras externas ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

requisitos caracterizadores do vínculo empregatício**. Os requisitos que caracterizam o vínculo também são chamados de elementos fáticos jurídicos ou pressupostos. Ou seja, a relação de emprego é uma relação de trabalho qualificada. Requisitos: arts 2ºe 3º da CLT (legais e cumulativos). Para a OAB a posição majoritária defende que são 5 os requisitos: a. SHOPP (Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa física) b. PEPENOS (PE-pessoa física; PE-pessoalidade,…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

enriquecimento sem causa. É certo que a CF/88 determinou que a saúde é um direito de todos e ainda no Art. 6º o direito a saúde é tratado como direito social ou seja aquele que exige uma prestação positiva do Estado independente das possibilidades financeiras do indivíduo, mas não se trata apenas de um caso individual a LPS Lei 9.656/98 em seu Art. 32 determina: Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo…

Aula – Direito Penal TEORIA DA PENA II Penas Vedadas pela CF/88 “O que é Pena?” Pena é uma espécie de sanção penal consistente a uma resposta do Estado a o comportamento Humanos (ao lado de medida de segurança) consistente em uma resposta estatal de comportamento humano desviado violador de bens jurídicos importante para a vida social Obs.: Quem tem o direito do punir, de aplicar pena? Em regra o Estado, contudo no Art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) O estado autoriza que os…

no CNPJ sob o nº 11.939.512/0001-34, com sede na Rua Oscar Bressane, 218, município de Barueri, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: Rua Juscelino Kubistchek, n° 2329, Cidade Gaúcha- PR, CEP- 87.820-000 Fone/Fax: (0**44) 3675-2014 ou Celular 9805-2979 – e-mail: edmauro.carnezi@gmail.com Página 1 de 28 Edmauro Carnezi OAB-PR n° 67.818 DO MÉRITO: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL O Reclamante deixa de juntar nesta oportunidade a…