QUESTÕES TRIBUTÁRIO

A União, por intermédio do INSS, nos anos de 2000 a 2004, arrecadou empréstimo compulsório para promover o combate à fome no País, a chamada CCF, considerando isto “investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional”. Passado este período, constatou-se que o projeto idealizado para combater a fome, o qual seria patrocinado com a receita da CCF, foi desastroso, por não ter contribuído para reduzir a desnutrição de sequer 1% da população focada com esta política de combate à fome. O líder do PSDB, oposição ao governo federal do referido período, constatou que a maior parte do montante arrecadado com a CCF acabou sendo aplicado no combate ao “Apagão Elétrico”, havido no período. Ademais, verificou-se que passado o prazo previsto para a devolução do empréstimo compulsório, o INSS não procedeu à sua devolução, alegando ter aplicado efetivamente o dinheiro arrecadado no combate à fome reinante no País. Diante disso, indaga-se: a partir de que aspectos se pode questionar a constitucionalidade dessa cobrança? Fundamente à luz da formatação jurídica das espécies tributárias estudadas.
O empréstimo compulsório é previsto pelo artigo nº148 da Constituição Federal de 1988:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerras externas ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

Divergência doutrinária a despeito da sua natureza:

Alguns doutrinadores entendiam que não era tributo, uma vez que não se incorporavam definitivamente ao patrimônio estatal dado a previsão de devolução.
No entanto, o artigo 3º do CTN que define tributo não contempla nenhum requisito relativo a